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Termos jurídicos latinos
Termos jurídicos latinos
Termos jurídicos latinos
A
A contrario sensu: Em sentido contrário. Argumento de interpretação que considera válido ou permitido o contrário do que tiver sido proibido ou limitado.
A digito cognoscitur leo: Pelo dedo se conhece o leão.
A facto ad jus non datur consequentia: Não se dá conseqüência do fato para o direito.
A fortiori: Por mais forte razão, por maior razão. Quando um dispositivo legal, por razões que se acrescem as nele previstas, deve ser aplicado extensivamente.
A inclusione unius ad exclusionem alterius: Da inclusão de um à exclusão do outro.
A latere: De lado. Argumentação não ligada necessariamente ao fato principal, mas que se acrescenta em reforço.
A limine: Desde o início.
A non domino: Sem título de domínio ou de propriedade. De não proprietário. De quem não é proprietário.
A novo: De novo, novamente.
A pari: Por paridade, por igual razão.
A posteriori: De trás para diante; método que conclui pelos efeitos e conseqüências. Julgar a posteriori é julgar pela experiência. Argumentar a posteriori é argumentar passando do efeito à causa. Para depois. Que vem depois.
A priori: De frente para trás; anteriormente à experiência; método que conclui pelas causas e princípios. Do precedente. De antemão.
A quo: Do qual. Do Juiz ou tribunal de instância inferior de onde provém o processo; dia ou termo inicial de um prazo. Ponto de partida.
A radice: Desde a raiz. Pela Raiz.
A vero domino: Pelo verdadeiro dono.
Ab abrupto: Bruscamente, de repente.
Ab absurdo: Por absurdo. Raciocinando, ou argumentando, com o obsurdo.
Ab abusu ad usum non valet consequentia: O abuso de uma coisa não é argumento contra o seu uso.
Ab accusatione desistere: Desistir de uma acusação.
Ab actis: Dos efeitos, dos autos, que pertence aos autos.
Ab aeterno: Desde a eternidade, há muito tempo.
Ab aliquo: De alguém.
Ab alto: Por alto.
Ab antiquo De há muito tempo.
Ab executione incipiendum non est: Não se deve iniciar da execução.
Ab immemorabili: Do íntimo do peito.
Ab imo corde: Do mais profundo do coração.
Ab imo pectore: Do íntimo do peito.
Ab initio: Desde o início. Desde o princípio.
Ab initio validi, post invalidi: A princípio, válidos; depois, inválidos.
Ab instantia: De instância.
Ab integro: Não alterado, inteiramente, fielmente.
Ab intestato: Sem deixar testamento. Diz-se da pessoa que faleceu sem deixar testamento.
Ab irato: Em estado de ira.
Ab origine: Desde a origem.
Ab ovo: Desde o ovo, desde o começo.
Ab re esse: Estar fora de propósito.
Ab reo dicere: Falar em favor do réu.
Ab uno discant omnes: Por um, aprendam todos.
Ab utroque latere: De ambos os lados.
Ab utroque parte dolus compensandus: O dolo de ambas as partes compensa-se reciprocamente.
Abdicatio tutelae: Renúncia à tutela.
Aberratio criminis: Erro do crime, desvio do crime.
Aberratio delicti: Erro do criminoso quanto à pessoa da vítima. O erro se dá quanto o agente se engana na escolha da pessoa da vítima, trocando-a involuntariamente por outra. É o Error in persona .
Aberratio finis legis: Afastamento da finalidade da lei.
Aberratio ictus: Erro de alvo, erro do golpe, desvio do alvo. Ocorre quando o agente não atinge a pessoa visada, mas, acidentalmente, uma terceira. É o erro de alvo.
Aberratio personae: Erro de pessoa (o agente atinge pessoa diversa da que pretendia atingir).
Aberratio rei: Erro de coisa.
Abolitio criminis: Extinção do crime.
Absconditum mentis: O escondido da mente.
B
Bella matribus detestata: A guerra detestada pelas mães.
Bene tibi: À tua saúde.
Beneficio principis: Por favor do príncipe.
Beneficium cedendarum actionum: Benefício de cessão de ações.
Beneficium fortunae: Circunstância favorável.
Beneficium juris nemini est denegandi: A ninguém deve ser denegado o benefício do direito.
Beneficium legis frustra implorat qui committit in legem: Em vão implora o benefício da lei, quem age contra ela.
Bis: Duas vezes.
Bis dat qui cito dat: Quem dá depressa dá duas vezes.
Bis de eadem re ne sit actio: Não haja ação duas vezes sobre a mesma coisa.
Bis in idem: Duas vezes a mesma coisa, repetição.
Bis terque beatii: Felizes e mais que felizes.
Bona est lex si quis ea legitime utatur: Boa é a lei se alguém dela usar legitimamente.
Bona fide: De boa-fé.
Bona fides est primum mobile et spiritus vivificans commercii: A boa-fé é o primeiro móvel e o espírito vivificador do comércio.
Bona fides non patitur ut bis idem exigatur: A boa-fé não tolera que a mesma coisa seja exigida duas vezes. Bona fides semper praesumitur nisi mala adesse probetur: Sempre se presume a boa-fé, se não provar-se existir a má.
Bona gratia discedere: Separação ou divórcio por mútuo consenso.
Bona instantia se uti, non calumniae causa se infitias ire: Deve litigar com razão e não contradizer com calúnias.
Bona publica: Bens públicos.
Boni mores: Bons costumes.
Bonorum possessio ventris nomine: Posse de bens em nome da herança.
Bonus pater familiae: Bom pai de família. Homem cumpridor de seus deveres.
Bonus qui libet praesumitur: Presume-se que todos sejam bons.
Brevi ante: Pouco antes.
Busilis: Dificuldade.
C
Communio: Comunhão.
Communis error: Erro comum.
Compensatio est instar solutionis: A compensação é semelhante de pagamento.
Compos sui: Senhor de si.
Concessa venia: Com a devida licença.
Concursos delictorum: Concurso de crimes.
Concursos delictorum realis: Concurso real de delitos.
Concursos delinquentium: Concurso de criminosos, co-autoria.
Condictio: Acordo.
Conditio juris: Condição de direito.
Conditio potestativa: Condição potestativa. Condição que depende no todo ou em parte da vontade de um dos contratantes.
Conditio sine causa: Condição sem causa.
Conditio sine qua non: Condição indispensável.
Confessio dividi non debet: Não se deve dividir a confissão.
Confessio est probatio omnibus melior: A confissão é a melhor de todas as provas.
Confessio est regina probationum: A confissão é a rainha das provas.
Confessio facta in judicio non potest retractari: Não pode ser retratada a confissão feita em juízo.
Confiteor: Eu confesso.
Congruo tempore et congruo loco: Em tempo e lugar certos.
Consanguineos, id est, fratres et sorores ex eodem patre: Consagüíneos, isto é, os irmãos e irmãs por parte do mesmo pai.
Conscientia fraudis: Consciência da fraude.
Conscius fraudis: Consciente da fraude.
Consensus omnium: O consenso de todos.
Consensus tollit erroren: O consentimento tira o erro.
Consuetudo: Costume.
Consuetudo fori: Costume do foro.
Consuetudo revertendi: Costume de voltar.
D
Da mihi factum, dabo tibi jus: Exponha o fato e direi o direito. Exposto o fato, o magistrado aplicará o direito, ainda que não alegado o dispositivo legal.
Damnatio: Condenação.
Damnum: Dano.
Damnum emergens: Dano emergente.
Damnum ex delicto: Dano por delito.
Damnum infectum: Dano temido.
Damnum injuria datum: Dano produzido pela injúria.
Dare et remittere paria sunt: Dar e perdoar são coisas iguais.
Dare in solutum est vendere: Dar em pagamento é vender.
Dare nemo potest quod non habet: Ninguém pode dar o que não tem.
Data venia: Com respeito, com licença. Fórmula de cortesia com que se começa uma argumentação para discordar do interlocutor. Com a devida permissão. É o mesmo que concessa venia ou permissa venia.
Datio in solutum: Dação em pagamento.
Datur: É permitido.
De auditu: Por ouvir dizer.
De cujus: O falecido, geralmente empregado como a pessoa inventariada.
De cujus successione agitur: Aquele de cuja sucessão se trata.
De jure: De direito.
De jure constituendo: Pelo direito ainda não vigente.
De jure constituto: Pelo direito vigente.
De jure sacro: Do direito sagrado.
De lege ferenda: Pela lei ainda a ser promulgada - direito in fieri.
De lege lata: Pela lei existente em sentido amplo.
De meritis: Pelo mérito ou merecimento. Resolvidas as questões prévias da causa, examina-se o mérito, ou seja, a questão de fundo.
De minimis non curat lex: A lei não cuida de coisas mínimas.
De minimis non curat praetor: O magistrado não deve preocupar-se com as questões insignificantes.
De more uxorio: De costume do matrimônio. Concubinato em que os concubinos convivem como se fossem casados.
De persona ad personam: De pessoa a pessoa.
De plano: Sumariamente, por direito evidente.
De visu: De vista.
Debellatio: Derrota.
Decisio litis: Decisão da causa.
Decisorium litis: Ato decisório da lide.
Decisum: Decisão, sentença.
Decoctus perdit administrationem suorum sonorum: O falido perde a administração de seus bens.
Decoctus semper culposus praesumitur, donec contrarium probetur: Sempre se presume culpado o falido, até que seja provado o contrário.
Defensa: Defesa.
Deficit: Saldo negativo.
Degitor sui ipsius nemo esse potest: Ninguém pode dever a si mesmo.
Delatio: Delação.
Delicta carnis: Os delitos da carne.
Delicta facti permanentis: Os delitos praticados com vestígios.
Delicta omissionis: Crimes de omissão.
Delictum non praesumitur in dubium: Não se presume o delito na dúvida.
Derelictio: Abandono.
Derelictum: Abandonado.
Dictum unius, dictum nullius: Palavra de um, palavra de nenhum.
Dies a quo: Termo inicial do prazo, em contraposição ao dies ad quem.
Dies ad quem: Termo final do prazo.
Dies cedit: Dia inicial.
Dies certus: Dia certo.
Dies incertus: Dias incerto.
Dies interpellat pro homine: O termo (prazo, data certa) interpela pelo homem.
Dies pecuniae: Dia de pagamento.
Dies termini computatur in termino: O dia do vencimento se conta no termo.
Dies venit: Dia do vencimento.
E
Eadem: O mesmo.
Electa una via non datur regressus ad alteram: Escolhida uma via, não se dá recurso a outra.
Elementa essentialia communia delicti: Os elementos essenciais comuns do delito.
Emptio consensu peragitur: A compra se completa pelo consentimento.
Erga alios: Contra a outra parte.
Erga omnes: Para com todos. O que é válido contra todos.
Ergo: Portanto.
Errare humanum est: Errar é humano.
Errata: Erros, corrigenda.
Error calculi non facit jus: O erro de cálculo não faz direito.
Error facti: Erro de fato.
Error facti nemini nocet: O erro de fato não prejudica ninguém.
Error in judicando: Erro no julgar.
Error in persona: Erro sobre a pessoa visada. Erro quanto à pessoa.
Error in procedendo: Erro no proceder.
Error juris: Erro de direito.
Error juris non excusat: O erro de direito não inocenta.
Est modus in rebus: Em tudo deve haver um meio termo.
Eventus damni: Resultado do dano.
Ex abrupto: De súbito.
Ex adverso: Pelo contrário.
Ex auctoritate legis: Por força da lei.
Ex auditu alieno: Por bom e igual.
Ex commodo: À vontade.
Ex consensu: Com consentimento.
Ex consuetudine: Conforme o costume.
Ex die: Prazo inicial.
Ex facto jus oritur: Do fato nasce o direito.
Ex facto oritur jus: O direito nasce do fato.
Ex improviso: De improviso.
Ex intervallo: Após um lapso de tempo.
Ex jure: Pelo direito.
Ex jure alieno: Por direito de terceiro.
Ex lege: De acordo com a lei.
Ex libris: Dos livros.
Ex nihilo nihil: Do nada, nada. Nada pode vir do nada.
Ex nunc: Desde agora. Nulidade de ato ex nunc, cujos efeitos decorrem a partir da declaração de nulidade. Não retroage.
Ex officio: Por dever do ofício. Recurso ex officio, obrigatoriamente imposto ao juiz contra a própria sentença. Ex positis: Isto posto. Do que foi exposto.
Ex potestate legis: Por força da lei.
Ex probatione oritur fides juridica: Da prova nasce a fé jurídica.
Ex professo: Por sua autoridade ou experiência.
Ex propria auctoritate: Por autoridade própria.
Ex proprio jure: Por direito próprio.
Ex proprio marte: Por força própria.
Ex radice: Da raiz.
Ex rigore juris: Conforme o rigor da lei.
Ex tempore: De pronto, imediatamente.
Ex tunc: Desde o início. Nulidade de ato ex tunc, cujos efeitos decorrem a partir da criação do ato que gerou a nulidade.
Ex vi: Consoante o disposto, pela força.
Ex vi contractu: Conforme a promessa.
Ex vi legis: Por força da lei. Exceptio: Ação de executar, de limitar.
Exceptio declinatoria fori: Ação declinatória do foro.
Exceptio doli:
F
Fac simile: Reprodução fiel de um original.
Fac totum: O que faz tudo.
Facit jus inter partes: Faz direito entre as partes.
Facti species: Particularidade do fato, espécie do fato.
Factum adserverans onus subiit probationis: Quem atesta um fato, assume o ônus da prova.
Factum et transactum: Feito e passado.
Factum negantis, nulla probatio est: Nenhuma prova se exige de quem nega o fato.
Facultas agendi: Poder de ação, faculdade de agir (direito subjetivo).
Falsa demonstratio non nocet: A demonstração errada ou imprópria não deve prejudicar o direito alegado. Fama volat: A fama voa.
Ficta confessio: Confissão fictícia. Se o citado não comparecer à audiência, devem ser considerados confessados ou verdadeiros os fatos alegados pelo autor.
Fictio juris: Ficção jurídica.
Fictio legis: Ficção da lei.
Filius, ergo heres: Filho; logo, herdeiro.
Finita causa, cessat effectus: Finda a causa, cessa o efeito.
Forma dat esse rei: A forma dá existência à coisa; a forma é necessária à existência da coisa. A escritura pública é necessária à existência da transferência da propriedade imóvel.
Forum contractus: Foro do contrato.
Forum rei sitae: O foro da situação da coisa.
Fraus legis: Fraude à lei.
Fraus omnia corrumpit: A fraude tudo corrompe, ou produz nulidade.
Fumus boni juris: Fumaça de bom direito, aparência de bom direito (diz-se quando a pretensão parece ter fundamento jurídico).
Furiosum nullum negotium contrahere potest: O louco não pode contrair negócio algum.
G
Genera per speciem derogantur: Os gêneros derrogam-se pela espécie.
Generalistas parit obscuritatem: A generalidade gera a obscuridade.
Genus nunquam perit O gênero nunca se destrói.
Grammatica falsa non vitiat instrumentum: Os erros gramaticais não viciam o instrumento.
Gratia argumentandi: Para argumentar.
Gratis: De graça.
Grave est fidem fallere: É grave faltar à fidelidade.
Gravis testis: Testemunha fidedigna.
Gutta cavat lapidem: A gota cava a pedra.
H
Habeas corpus: Que tu tenhas o corpo.
Habeas data: Que tu tenhas os dados.
Habetur pro veritate: Tem-se por verdade.
Habitatio morte finitur: A habitação acaba com a morte.
Hastae subjicere: Vender em leilão público.
Hereditas viventis non datur: Não há herança de pessoa viva.
Hic et nunc: Aqui e agora, imediatamente, sem demora.
Hic et ubique: Aqui e em toda parte.
Hoc erat in votis: Estes eram os meus votos.
Hoc ipsum est: Eis o caso.
Hoc opus, hic labor est: Esse é o trabalho, essa é a fadiga.
Hodie mihi, cras tibi: Hoje para mim, amanhã para ti.
Homo forensis: O advogado.
Homo sapiens: Homem racional.
Honoris causa: Por título honorífico.
I
Ibidem: No mesmo lugar.
Ictu oculi: Percebido pelos olhos.
Id est: Isto é, ou seja.
Idem: O mesmo.
Ignorantia juris neminem excusat: A ignorância da lei não excusa ninguém.
Imprimatur: Imprima-se.
Imputatio facti: Imputação de um fato.
Imputatio juris: Imputação de um direito.
In abstrato: Em abstrato.
In actu: No ato.
In aeternum: Eternamente; para sempre.
In albis: Em branco.
In casu: Na espécie em julgamento.
In casu consimili: Em caso semelhante.
In censura: Em censura.
In concreto: Em concreto.
In continenti (= ex intervallo): No início do contrato, imediatamente.
In contione: Publicamente.
In diem: Para um dia não determinado.
In dubio, contra fiscum: Na dúvida, contra o fisco.
In dubio pro matrimonio: Na dúvida, pelo matrimônio.
In dubio pro operatio: Em caso de dúvida, deve-se beneficiar o empregado.
In dubio pro reo: A dúvida interpreta-se a favor do acusado.
In dubio pro societate: Na dúvida, deve-se interpretar a norma a favor da sociedade.
In extenso: Por extenso.
In extremis: No último momento.
In faciendo: No fazer.
In fieri: A se construir, a se formar.
In fine: No fim.
In flagranti: Em flagrante.
In fraudem legis: Em fraude da lei.
In illo tempore: Naquele tempo.
In initio litis: No começo da lide.
In judicio: Diante do juiz.
In limine: No começo.
In limine litis: No começo da lide.
In litem: Na lide.
In loco: No lugar.
In memoriam: Em lembrança de.
In natura: Na natureza, da mesma natureza.
In pari causa: Em caso semelhante.
In radice: Na raiz, no começo.
In situ: No local.
In solidum: Solidariamente.
In specie: Em espécie.
In terminis: Em último lugar.
In totum: No todo, na totalidade.
In verbis: Nas palavras, nestes termos, textualmente.
Inaudita altera parte: Não ouvida a outra parte.
Incidenter: Incidentalmente.
Informatio delicti: Investigação criminal, informação sobre o delito.
Infra: Abaixo.
Initio litis: No começo da lide.
Instar omnium: Como faz toda a gente.
Instrumenta sceleris: Os instrumentos utilizados na prática do crime.
Intentio legis: A finalidade da lei.
Inter absentes: Entre ausentes.
Inter alia: Entre outras coisas.
Inter alios: Entre outros.
Inter vivos: Entre os vivos.
Interna corporis: Interno. No âmbito do próprio órgão.
Interposita persona: Por meio de um intermediário.
Interpretatio cessat in claris: A interpretação cessa nas coisas claras.
Intra legem: Interpretação analógica determinada na própria lei.
Intra muros: Dentro dos muros.
Intuitu personae: Em consideração à pessoa. Obrigação contraída.
Ipsis litteris: Exatamente igual; com as mesmas letras.
Ipsis verbis: Exatamente igual; com as mesmas palavras.
Ipso facto: Pelo próprio fato.
Ipso jure: Em razão do próprio direito, sem intervenção da parte.
Is pater est, quem justas nuptiae demonstrat: Pai é quem se casou com a mulher de quem nasceu o filho.
Ita est: Assim é.
Ita lex dicit: Assim diz a lei.
J
Judex extra territorium est privatus: Fora de sua jurisdição, o juiz é um particular.
Judex idoneus: Juiz idôneo.
Judex non debet lege esse clementior: O juiz não deve ser mais clemente do que a lei.
Judex ultra petita condemnare non potest: O juiz não pode condenar além do pedido.
Judicium accusationis: Juízo da acusação.
Judicium causae: Juízo da causa.
Jura novit curia: O Tribunal (o juiz) conhece os direitos.
Jure constituendo: Pelo direito a constituir.
Jure et de facto: Por direito e de fato.
Jure proprio: Por direito próprio.
Juris et de jure: De direito e por direito. Presunção que não admite prova em contrário.
Juris tantum: Somente de direito, a admitir prova em contrário.
Jus accusationis: Direito de acusar.
Jus ad rem: Direito à coisa.
Jus agendi: Direito de agir.
Jus cogens: Direito cuja aplicação é obrigatória pela parte e não pode ser afastado pela vontade de particularidades.
Jus constituendum: Direito a se constituir.
Jus constitutum: Direito constituído.
Jus empirii: Direito da autoridade, direito do governo, direito do que tem o poder.
Jus est ars boni et aequi: O direito é a arte do bom e do justo.
us est norma agendi: O direito é a norma de agir.
Jus eundi: Direito de ir e vir.
Jus ex facto oritur: O direito nasce do fato.
Jus facit judex: O juiz faz o direito.
Jus gentium: O direito das gentes.
Jus in re: Direito sobre a coisa, direito de propriedade.
Jus in re aliena: Direito sobre a coisa alheia (usufruto, hipoteca).
Jus in re propria: O direito sobre coisa própria.
Jus libertatis: Diretio à liberdade.
Jus persequendi: Direito de perseguir.
Jus possessionis: O direito de posse.
Jus possidendi: Direito de posse.
Jus sanguinis: Direito de punir.
Jus sanguinis: O direito de sangue, de parentesco.
Jus strictum: Direito de aplicação estrita ou rígida.
Jus suffragii: Direito do voto.
Jus suum unicuique tribuere: Dar a cada um aquilo a que tem direito.
Justae nuptiae: Justas núpcias.
Justum pretium: Preço justo.
L
Lana caprina: Questão insignificante.
Lapsus calami: Erro de caneta.
Lapsus linguae: Erro de linguagem.
Lapsus loquendi: Erro no falar.
Lapsus scribendi: Erro no escrever.
Lata culpa: Negligência excessiva.
Lato sensu: Em sentido geral.
Laudum: Decisão arbitral.
Lege lata: Pela lei tomada em seu sentido amplo, pela lei extensamente.
Legem habemus: Temos leis.
Legis manus longa: A mão da lei é longa.
Legitima aetas: Idade legítima, maioridade.
Legitimatio ad causam: Legitimação para a causa.
Legitimatio ad processum: Legitimação de estar em juízo.
Lex ad tempus: Lei temporária.
Lex inter partes: Lei entre as partes.
Lex lata: Lei promulgada.
Lex loci: A lei do lugar.
Lex loci actus: Lei do lugar do ato.
Lex loci contractus: Lei do lugar do contrato.
Lex mitior: Lei mais benigna.
Lex posterior derogat priori: A lei posterior derroga a anterior.
Libenter: De boa vontade.
Litigare cum ventis: Brigar com o vento.
Litis contestatio: Contestação da lide.
Litis decisio: Decisão da lide.
Locus delicti commissi: Lugar onde cometido o crime.
Locus regit actum: O lugar determina o ato.
Lucrum cessans: Lucro cessante.
M
Magis aequo: Mais do que justo.
Magister dixit: O mestre disse.
Mandamus: Mandado de segurança.
Mandatum non praesumitur: Não se presume o mandato.
Mandatum solvitur morte: Com a morte resolve-se o mandato.
Manu militari: Com poder militar, ação executada à força.
Manus mariti: Poder do marido.
Mater semper certa est: A mãe é sempre certa.
Maxime: De modo especial, especialmente.
Me ignaro: Sem eu saber.
Medius mensis Meados do mês.
Mens legis: O espírito da lei, intenção da lei.
Mens legislatoris: Intenção do legislador.
Meritum causae: Mérito da causa.
Merum jus: Direito estrito.
Meta optata: Resultado desejado.
Minervae suffragium: Voto de minerva.
Mirabile dictu: Coisa admirável de se dizer.
Modus faciendi: Maneira de fazer.
Modus operandi: Modo de operação.
Modus vivendi: Maneira de viver.
Mora creditoris: Mora do credor.
Mora debitoris: Mora do devedor.
Mora ex re: Mora que provém da coisa.
Mora in solvendo: Mora em pagar.
Mors omnia solvit: A morte solve tudo.
Mortis causa: Por causa da morte. Obrigações e direitos conseqüentes da morte e que passam aos herdeiros. Motu proprio: Por própria iniciativa.
Munus publicum: Encargo público.
Mutatis mutandis: Mudado o que deve ser mudado. Fazendo-se as devidas mudanças.
N
Naturali jure: Por direito natural.
Naturalis ratio: A razão natural.
Ne bis in idem: Não duas vezes no mesmo assunto.
Ne verbum quidem: Nem sequer uma palavra.
Nec plus ultra: Aquilo que não pode ir além.
Necessitas facit ius: A necessidade faz o direito.
Nemine discrepante: Sem discrepância; por unanimidade, sem que ninguém divergisse.
Neminem ignorantia legis excusat: A ignorância da lei não escusa ninguém.
Nemo auditur propriam turpitudinem allegans: A ninguém é dado alegrar a própria torpeza em seu proveito. Nemo dat quod non habet: Ninguém dá o que não tem.
Nemo debet inauditus damnari: Ninguém deve ser condenado sem ser ouvido.
Nemo deferre se cogitur: Ninguém é obrigado a se denunciar.
Nemo demnatur nisi per legale judicium: Ninguém pode ser condenado a não ser em um juízo legal.
Nemo judex sine lege: Ninguém é juiz sem lei.
Nemo potest ignorare leges: A ninguém é dado alegar a ignorância da lei.
Nihil medium est: Não há meio-termo.
Nihil obstat: Nada impede.
Nomem juris: Nome de direito. Título do crime.
Nominatim: Nominalmente, expressamente.
Non bis in idem: Ninguém deve ser julgado duas vezes pelo mesmo fato.
Non decet: Não convém.
Non facere quod debet facere: Não fazer o que deve fazer.
Non hilum: Absolutamente nada.
Non liquet: Não há certeza, não está claro. Não há julgado. Não convence.
Norma agendi: O direito como norma, lei ou regra de ação (direito objetivo). Norma de conduta.
Nota bene: Note bem.
Notitia criminis: Notícia ou conhecimento do crime. Comunicação do crime.
Novum iudicium: Novo julgamento.
Nuda repromissio: Simples promessa.
Nulius iuris: Sem valor para o direito.
Nulla actio sine lege: Sem lei não há ação.
Nulla poena sine judicio: Não há pena sem processo.
Nullo labore: Sem trabalho algum, sem custo.
Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege: Não há crime, nem pena sem lei anterior que os defina. Nullum crimen sine culpa: Não há crime sem culpa.
Nullum crimen sine lege: Não há crime sem lei (anterior que o defina).
Nullum ius sine actione: Não há direito sem ação.
Nullum tributum sine praevia lege: Não há tributo sem lei anterior.
Numerus apertus: Número ilimitado.
Numerus clausus: Número limitado.
Nunc aut nunquam: Agora ou nunca.
Nunc et semper: Agora e sempre.
O
Obligatio ad diligentiam: Obrigação de ser diligente.
Obligatio faciendi: Obrigação de fazer.
Obligatio non faciendi: Obrigação de não fazer.
Oblivio signum negligentiae: Esquecimento é sinal de negligência.
Obscure dictum habetur pro non dictum: O que se disse de modo obscuro, tem-se por não dito.
Occasio legis: Circunstâncias do momento em que se originou a lei utilizada na interpretação lógica.
Odiosa restringenda, favorabilia amplianda: Restrinja-se o odioso; amplie-se o favorável. Refere-se a que, em princípio, as disposições que restringem direitos devem ser devem ser interpretadas de forma estrita.
Omissis: Omitido, trecho omitido.
Omni ope: Com maior esforço, com todo o empenho.
Omnium consensu: Pelo consenso de todos.
Omnium horarum homo: Homem de todas as horas.
Onus probandi: O encargo da prova.
Ope juris: Por força do direito.
Opportune tempore: No tempo oportuno.
Ordinatorium litis: Instrução do processo.
P
Pacta clara, boni amici: Ajustes honestos, bons amigos.
Pacta sunt servanda: Os contratos devem ser cumpridos.
Pactum sceleris: Pacto do crime.
Palliae sunt: São palhas, são ninharias.
Pari passu: Simultaneamente, a par.
Passim: Aqui e ali - fórmula para indicar que, após uma citação, outras igualmente são encontráveis.
Patria potestas: Poder pátrio.
Pendente lite: Enquanto pende a lide.
Per capita: Por cabeça, por pessoa.
Per contra: em sentido contrário.
Per dolum: Dolorosamente, por dolo.
Per legem terrae: Pela lei do seu país.
Per litteras: Por carta.
Per ludum: Por brincadeira.
Per se: Por si mesmo.
Per se stante: Por si próprio.
Per summa capita: Em resumo, sucintamente.
Per tempus: A tempo, em tempo.
Per vim: Com violência.
Periculum in mora: Perigo de mora, perigo na demora.
Permissa venia: Com o devido respeito.
Persecutio criminis: Persecução criminal. Perseguição do crime.
Persona grata: Pessoa bem-vinda.
Petitio principii: Petição de princípio, sofisma que supõe verdadeiro o que ainda deve ser provado.
Petitum: Pedido.
Placet: Agrada, aprova.
Pleno gradu: A toda pressa.
Pleno jure: De pleno direito.
Plurimus: Diversos, muitos.
Plus aequo: Mais do que justo. Com demasiado rigor.
Plus justo: Além da medida, excessivamente.
Plus ultra: Mais além.
Possessio bonae fidei: Posse de boa-fé.
Post factum: Depois do fato.
Post mortem: Depois da morte.
ost scriptum: Depois do escrito.
Praesumptio juris et de jure: Presunção absoluta que não admite prova em contrário.
Praeter legem: Espécie de costume que integra a norma penal não incriminadora, quer cobrindo-lhe as lacunas, quer lhe especifacando-lhe o conteúdo e a extensão.
Prima facie: À primeira vista.
Primus inter pares: O primeiro entre seus semelhantes.
Prior in tempore, potior in jure: Primeiro no tempo, mais forte ou mais poderoso no direito.
Privilegium fori: Privilégio de foro.
Privilegium imunitatis: Privilégio da imunidade.
Pro derelicto: Em completo abandono, em desamparo.
Pro domo sua: Em seu próprio benefício.
Pro forma: Por mera formalidade.
Pro labore: Pelo trabalho.
Pro rata: Em proporção.
Pro re nata: Conforme as circunstâncias.
Pro soluto: A título de pagamento, para valer como pagamento.
Pro solvendo: Destinado ao pagamento. Para pagar, para solver um dívida.
Pro tempore: Temporariamente, segundo as circunstâncias.
Probatio incumbit asserenti: A prova cabe a quem afirma.
Probatio incumbit neganti: A prova cabe a quem nega.
Producta sceleris: Produtos do crime.
Pronuntiatio judicis: Sentença judicial.
Proprio nomine: Em seu próprio nome.
Proprio sensu: Em sentido próprio.
Propter officium: Em razão do cargo.
Punctum pruriens judicii: Ponto incômodo do juízo, contestação.
Punctum saliens: Ponto saliente, ponto principal.
Q
Quaestio facti: Questão de fato.
Quaestio juris: Questão de direito.
Quantum: Quantia (em pecúnia pedido em condenação).
Quantum debeatur: O quanto se deve.
Quantum satis: O quanto suficiente.
Qui actum habet, iter habet: Quem tem o direito de conduzir, tem o caminho.
Qui inde?: Onde o Direito? Qual a solução do Direito?.
Qui medium vult, finem vult: Quem quer o meio, quer o fim.
Qui pro quo: Uma coisa por outra.
Qui prodest?: A que isto serviu? A quem isto aproveitou?.
Qui suo jure utitur neminem laedit: Quem exerce o seu direito a ninguém prejudica.
Qui tacit, consentire videtur: Quem cala consente.
Qui transigit, recte alienat: Quem transgride de fato aliena.
Quid novi?: Que há de novo? Quais as novidades?.
Quid prodest?: Para que serve?.
Quo capita, tot sententiae: Tantas cabeças, tantas sentenças.
Quo plerumque fit: Aquilo que geralmente acontece. É lícito admitir o fato singular somente quando provado. Quod abundant non nocet: O que é demais não prejudica. O excesso de clareza não prejudica.
Quod nimium est laedit: O que é excessivo prejudica.
Quod nonest in actis non est in mundo: O que não se acha no processo, e conforme a disciplina processual, não existe. Aquilo que não se exterioriza em um ato, é abstrato, não sendo, portanto, deste mundo.
Quorum:. Número mínimo para funcionamento de um órgão colegiado.
R
Repere in jus: Levar a justiça.
Ratio agendi: O motivo determinante de ação de agir em juízo. Razão de agir.
Ratio decidendi: Razão de decidir.
Ratio essendi: Razão de ser.
Ratio fori: Em razão do foro.
Ratio legis: Em razão da lei.
Ratione auctoritatis: Em razão da autoridade.
Ratione contractus: Em razão do contrato.
Ratione fori: Em razão do foro.
Ratione legis: Em razão da lei.
Ratione loci: Em razão do domicílio, do lugar.
Ratione materiae: Em razão da matéria.
Ratione officii: Em razão do cargo, do ofício.
Ratione personae: Em razão da pessoa.
Ratione temporis: Em razão do tempo.
Rebus in stantibus: Estando assim as coisas (cláusula).
Rebus sic stantibus: Assim estando as coisas, permanecendo assim as coisas.
Reformatio in pejus: Reforma para pior. Não é admissível que, ao julgar o recurso, o Tribunal piore a condenação do recorrente, sem ter ocorrido recurso da parte contrária.
Rei sitae: Onde a coisa se encontra.
Rem gerere: Administrar seus bens.
Remedium juris: Remédio do direito.
Repetita juvant: Coisas repetidas ajudam.
Res: Coisa.
Res adversae: Coisa adversa, infortúnio.
Res amissa: Coisa perdida.
Res de que agitur: A coisa de que se trata.
Res derelictae: Coisa abandonada, sem dono.
Res familiaris: Bens de família.
Res furtiva: Coisa objeto do furto.
Res in judicio deducta: Coisa deduzida em juízo.
Res inter alios: Coisa entre terceiros.
Res inter alios acta, allis nec prodest nec nocet: Os atos dos contratantes não aproveitam nem prejudicam a terceiros.
Res judicata: Coisa julgada.
Res judicata pro veritate habetur: Tem-se por verdade a coisa julgada.
Res non verba: Atos, não palavras.
Res nullius: Coisa de ninguém.
Res petita: Coisa pedida.
Res publica: Coisa pública.
Restitutio in integrum: Restituição por inteiro, recuperação no estado original da coisa.
Reus sacra res est: O réu é coisa sagrada.
Rigori aequitas praeferenda est:. Deve-se preferir a eqüidade ao rigor.
Rogatio legis: Propositura da lei.
S
Segundum legem: De acordo com a lei. Espécie de costume que consiste em regras sobre a uniforme interpretação e aplicação da lei.
Semper et ubique unum jus: Direito é o mesmo sempre e em toda parte.
Sententia contra jus constitutum lata: Sentença proferida contra direito constituído.
Sententia contra sententiam nulla est: Sentença contra sentença é nula.
Sententia est: Esta é a senteça.
Sententia facit de albo nigrum de quadrato rotundum: A sentença faz do branco preto e do quadrado redondo.
Sententia quae in rem judicatam transit, pro veritate habetur: A sentença transitada em julgado, tem-se por verdade.
Servatis servandis: Conservando-se o que deve ser conservado.
Si et in quantum: Agora e enquanto perdurar a mesma situação.
Si virgula cadit, actio nequit: Se faltar a vírgula, perde-se a ação.
Sic: Assim, tal. Vocábulo consignado entre parênteses, para indicar que a referência está feita como no original, ainda que errônea ou singular.
Simili modo: Do mesmo modo.
Simili ratione: Da mesma razão.
Simplex veritas: Verdade pura.
Simpliciter: Simplesmente.
Sine capite fabula: História sem pé nem cabeça.
Sine cura: Sem preocupações.
Sine die: Sem fixar dia certo.
Sine qua non: Sem o que não.
Societas criminis: A sociedade do crime.
Societas delinquere non potest: A sociedade não pode delinqüir.
Solo animo: Única intenção.
Solutio indebiti: Pagamento indevido.
Solutione tantum: Somente pelo pagamento.
T
Tabula rasa: Tábua lisa onde nada foi escrito. Em linguagem literária, significa que nada foi dito.
Tantum consumptum, tantum judicatum: Tanto se consumou quanto se julgou.
Tantum devolutum, quantum appellatum: Devolvido tanto quanto apelado. Princípio segundo o qual o reexame na instância ad quem prende-se aos pontos objetos do recurso.
Tantundem: O mesmo.
Tempus est optimus judex rerum omnium: O tempo é o melhor juiz de todas as coisas.
Tempus regit actum: O tempo rege o ato.
Tentare non nocet: Tentar não prejudica.
Terminus a quo: Ponto de partida. Termo a partir do qual.
Terminus ad quem: Ponto de chegada. Limite ou termo até o qual.
Tertio: Em terceiro.
Tertius: O terceiro.
Testis, unus, testis nullus: Uma testemunha, nenhuma testemunha.
Thema decidendum: Tema a decidir.
Timeo hominem unius libri: Temo o homem de um só livro.
Tollitur quaestio: Suprimida a questão.
Traditio longa manu: Tradição de coisa ao alcance da mão.
Transigere est alienare: Transigir é alienar.
Tributum: Tributo.
Turbatio sanguinis: Mistura de sangue.
Turpis causa: Causa torpe.
U
Ubi eadem est ratio, ibi ide jus: A mesma razão autoriza o mesmo direito.
Ultima ratio: A última razão, último argumento.
Ultimatum: Ultimato (últimas propostas).
Ultra modum, sine causa: Além dos limites, sem motivos.
Ultra petita: Além do pedido. Sentença que concedeu mais do que o pedido na inicial.
Ultra posse, nemo obligatur: Ninguém é obrigado além do que pode.
Una voce: Com uma voz, unanimemente.
Unicuique suum: O seu, a seu dono; a cada um o seu.
Uno consensu: Com unanimidade de votos.
Unu et idem: Um só e mesma coisa.
Urbi et orbi: Na cidade e no campo.
Urbs: Cidade, habitantes de uma cidade.
Usque: Até.
Usque ad finem: Até o fim.
Usque ad terminum: Até o limite.
Usus forensis: Os usos do foro, praxe.
Usus fori: Uso do foro.
Ut: Como, posto que, de maneira que, assim como.
Ut fama est: Como é fama, segundo consta.
Ut fit: Como abaixo (está escrito).
Ut puto: Segundo creio.
Ut retro: Como atrás.
Ut rogas: Como solicitas.
Ut supra: Como acima.
Uti non abuti: Usar, não abusar.
Uti possidetis: Como possuis agora (é o princípio que prestigia a posição do possuidor efetivo de um espaço territorial contestado).
Utile per inutile non vitiatur: O útil não é viciado pelo inútil.
V
Vacatio legis: Dispensa da lei. Espaço de tempo entre a publicação de uma lei e a sua entrada em vigor.
Vade mecum: Vem comigo, livro para consulta rápida.
Vana est sine viribus ira: Vã é a ira sem a força.
Vani timoris iusta excusatio non est: A escusa do vão temor não é justa.
Vectigalia decoquunt: As rendas esgotam-se.
Venditio ad corpus: Venda conforme a coisa.
Venditio ad mensuram: Venda de acordo com a medida.
Verba legis: Palavra da lei.
Verba mollia et efficacia: Palavras suaves e eficazes.
Verbatin: Palavra por palavra.
Verbi gratia (v.g.): Por exemplo. O mesmo que exempli gratia (e.g.).
Verbis: Textual.
Verbis tantum: Somente com palavras.
Verbo ad verbum: Palavra por palavra.
Verbum pro verbo: Palavra por palavra.
Veredictum: Veredicto. Declaração dos jurados sobre a culpabilidade ou não do acusado.
Veritas evidens non probanda: A verdade evidente não precisa de prova.
Veritas odium parit: A verdade gera o ódio.
Versus: Contra. Verus dominus: Verdadeiro dono.
Vetustas vicem legis obtinet: Os velhos costumes transformam-se em lei.
Vexata quaestio: Questão levada de lá para cá, por isso batida, agitada, tormentosa. Questão controvertida. Via crucis: Caminho da cruz.
Vide: Veja, confira.
Videbimus infra: Veremos abaixo, depois.
Vim, clam et precaria: Posse violenta, clandestina e precária.
Vim vi repellere licet: É lícito reprimir a força com a força.
Vinculum juris: Vínculo jurídico.
Vinum memoriae mors: O vinho mata a memória.
Virgo intacta: Virgem.
Virtus est in medio: A virtude está no meio-termo.
Virtus probandi: A força da prova.
Vis: Violência.
Vis absoluta: Violência física.
Vis adjuvat aequum: A força protege a justiça.
Vis attractiva: Força atrativa.
Vis compulsiva (=vis impulsiva): Violência moral.
Vis corporalis: Violência física.
Vis jus contra juris vim: O direito da força contra a força do direito.
Vis minima: Lei do menor esforço.
Vita anteacta: Vida pregressa.
Vitae curriculum breve: A curta carreira da vida.
Viventi nulla hereditas: A herança de quem está vivo é nula.
Volenti nihil difficile: Ao que quer nada é difícil.
Volenti non fit injuria: A quem consente não é feita injúria.
Voluntas legis: A vontade da lei.
Voluntas sceleris: Resolução criminosa.
Vox unius, vox nullius: Voz de um, voz de nenhum.
Vulnera non dantur ad mensuram: As lesões corporais não são praticadas sob medida.
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Termos jurídicos latinos
A
A contrario sensu: Em sentido contrário. Argumento de interpretação que considera válido ou permitido o contrário do que tiver sido proibido ou limitado.
A digito cognoscitur leo: Pelo dedo se conhece o leão.
A facto ad jus non datur consequentia: Não se dá conseqüência do fato para o direito.
A fortiori: Por mais forte razão, por maior razão. Quando um dispositivo legal, por razões que se acrescem as nele previstas, deve ser aplicado extensivamente.
A inclusione unius ad exclusionem alterius: Da inclusão de um à exclusão do outro.
A latere: De lado. Argumentação não ligada necessariamente ao fato principal, mas que se acrescenta em reforço.
A limine: Desde o início.
A non domino: Sem título de domínio ou de propriedade. De não proprietário. De quem não é proprietário.
A novo: De novo, novamente.
A pari: Por paridade, por igual razão.
A posteriori: De trás para diante; método que conclui pelos efeitos e conseqüências. Julgar a posteriori é julgar pela experiência. Argumentar a posteriori é argumentar passando do efeito à causa. Para depois. Que vem depois.
A priori: De frente para trás; anteriormente à experiência; método que conclui pelas causas e princípios. Do precedente. De antemão.
A quo: Do qual. Do Juiz ou tribunal de instância inferior de onde provém o processo; dia ou termo inicial de um prazo. Ponto de partida.
A radice: Desde a raiz. Pela Raiz.
A vero domino: Pelo verdadeiro dono.
Ab abrupto: Bruscamente, de repente.
Ab absurdo: Por absurdo. Raciocinando, ou argumentando, com o obsurdo.
Ab abusu ad usum non valet consequentia: O abuso de uma coisa não é argumento contra o seu uso.
Ab accusatione desistere: Desistir de uma acusação.
Ab actis: Dos efeitos, dos autos, que pertence aos autos.
Ab aeterno: Desde a eternidade, há muito tempo.
Ab aliquo: De alguém.
Ab alto: Por alto.
Ab antiquo De há muito tempo.
Ab executione incipiendum non est: Não se deve iniciar da execução.
Ab immemorabili: Do íntimo do peito.
Ab imo corde: Do mais profundo do coração.
Ab imo pectore: Do íntimo do peito.
Ab initio: Desde o início. Desde o princípio.
Ab initio validi, post invalidi: A princípio, válidos; depois, inválidos.
Ab instantia: De instância.
Ab integro: Não alterado, inteiramente, fielmente.
Ab intestato: Sem deixar testamento. Diz-se da pessoa que faleceu sem deixar testamento.
Ab irato: Em estado de ira.
Ab origine: Desde a origem.
Ab ovo: Desde o ovo, desde o começo.
Ab re esse: Estar fora de propósito.
Ab reo dicere: Falar em favor do réu.
Ab uno discant omnes: Por um, aprendam todos.
Ab utroque latere: De ambos os lados.
Ab utroque parte dolus compensandus: O dolo de ambas as partes compensa-se reciprocamente.
Abdicatio tutelae: Renúncia à tutela.
Aberratio criminis: Erro do crime, desvio do crime.
Aberratio delicti: Erro do criminoso quanto à pessoa da vítima. O erro se dá quanto o agente se engana na escolha da pessoa da vítima, trocando-a involuntariamente por outra. É o Error in persona .
Aberratio finis legis: Afastamento da finalidade da lei.
Aberratio ictus: Erro de alvo, erro do golpe, desvio do alvo. Ocorre quando o agente não atinge a pessoa visada, mas, acidentalmente, uma terceira. É o erro de alvo.
Aberratio personae: Erro de pessoa (o agente atinge pessoa diversa da que pretendia atingir).
Aberratio rei: Erro de coisa.
Abolitio criminis: Extinção do crime.
Absconditum mentis: O escondido da mente.
B
Bella matribus detestata: A guerra detestada pelas mães.
Bene tibi: À tua saúde.
Beneficio principis: Por favor do príncipe.
Beneficium cedendarum actionum: Benefício de cessão de ações.
Beneficium fortunae: Circunstância favorável.
Beneficium juris nemini est denegandi: A ninguém deve ser denegado o benefício do direito.
Beneficium legis frustra implorat qui committit in legem: Em vão implora o benefício da lei, quem age contra ela.
Bis: Duas vezes.
Bis dat qui cito dat: Quem dá depressa dá duas vezes.
Bis de eadem re ne sit actio: Não haja ação duas vezes sobre a mesma coisa.
Bis in idem: Duas vezes a mesma coisa, repetição.
Bis terque beatii: Felizes e mais que felizes.
Bona est lex si quis ea legitime utatur: Boa é a lei se alguém dela usar legitimamente.
Bona fide: De boa-fé.
Bona fides est primum mobile et spiritus vivificans commercii: A boa-fé é o primeiro móvel e o espírito vivificador do comércio.
Bona fides non patitur ut bis idem exigatur: A boa-fé não tolera que a mesma coisa seja exigida duas vezes. Bona fides semper praesumitur nisi mala adesse probetur: Sempre se presume a boa-fé, se não provar-se existir a má.
Bona gratia discedere: Separação ou divórcio por mútuo consenso.
Bona instantia se uti, non calumniae causa se infitias ire: Deve litigar com razão e não contradizer com calúnias.
Bona publica: Bens públicos.
Boni mores: Bons costumes.
Bonorum possessio ventris nomine: Posse de bens em nome da herança.
Bonus pater familiae: Bom pai de família. Homem cumpridor de seus deveres.
Bonus qui libet praesumitur: Presume-se que todos sejam bons.
Brevi ante: Pouco antes.
Busilis: Dificuldade.
C
Communio: Comunhão.
Communis error: Erro comum.
Compensatio est instar solutionis: A compensação é semelhante de pagamento.
Compos sui: Senhor de si.
Concessa venia: Com a devida licença.
Concursos delictorum: Concurso de crimes.
Concursos delictorum realis: Concurso real de delitos.
Concursos delinquentium: Concurso de criminosos, co-autoria.
Condictio: Acordo.
Conditio juris: Condição de direito.
Conditio potestativa: Condição potestativa. Condição que depende no todo ou em parte da vontade de um dos contratantes.
Conditio sine causa: Condição sem causa.
Conditio sine qua non: Condição indispensável.
Confessio dividi non debet: Não se deve dividir a confissão.
Confessio est probatio omnibus melior: A confissão é a melhor de todas as provas.
Confessio est regina probationum: A confissão é a rainha das provas.
Confessio facta in judicio non potest retractari: Não pode ser retratada a confissão feita em juízo.
Confiteor: Eu confesso.
Congruo tempore et congruo loco: Em tempo e lugar certos.
Consanguineos, id est, fratres et sorores ex eodem patre: Consagüíneos, isto é, os irmãos e irmãs por parte do mesmo pai.
Conscientia fraudis: Consciência da fraude.
Conscius fraudis: Consciente da fraude.
Consensus omnium: O consenso de todos.
Consensus tollit erroren: O consentimento tira o erro.
Consuetudo: Costume.
Consuetudo fori: Costume do foro.
Consuetudo revertendi: Costume de voltar.
D
Da mihi factum, dabo tibi jus: Exponha o fato e direi o direito. Exposto o fato, o magistrado aplicará o direito, ainda que não alegado o dispositivo legal.
Damnatio: Condenação.
Damnum: Dano.
Damnum emergens: Dano emergente.
Damnum ex delicto: Dano por delito.
Damnum infectum: Dano temido.
Damnum injuria datum: Dano produzido pela injúria.
Dare et remittere paria sunt: Dar e perdoar são coisas iguais.
Dare in solutum est vendere: Dar em pagamento é vender.
Dare nemo potest quod non habet: Ninguém pode dar o que não tem.
Data venia: Com respeito, com licença. Fórmula de cortesia com que se começa uma argumentação para discordar do interlocutor. Com a devida permissão. É o mesmo que concessa venia ou permissa venia.
Datio in solutum: Dação em pagamento.
Datur: É permitido.
De auditu: Por ouvir dizer.
De cujus: O falecido, geralmente empregado como a pessoa inventariada.
De cujus successione agitur: Aquele de cuja sucessão se trata.
De jure: De direito.
De jure constituendo: Pelo direito ainda não vigente.
De jure constituto: Pelo direito vigente.
De jure sacro: Do direito sagrado.
De lege ferenda: Pela lei ainda a ser promulgada - direito in fieri.
De lege lata: Pela lei existente em sentido amplo.
De meritis: Pelo mérito ou merecimento. Resolvidas as questões prévias da causa, examina-se o mérito, ou seja, a questão de fundo.
De minimis non curat lex: A lei não cuida de coisas mínimas.
De minimis non curat praetor: O magistrado não deve preocupar-se com as questões insignificantes.
De more uxorio: De costume do matrimônio. Concubinato em que os concubinos convivem como se fossem casados.
De persona ad personam: De pessoa a pessoa.
De plano: Sumariamente, por direito evidente.
De visu: De vista.
Debellatio: Derrota.
Decisio litis: Decisão da causa.
Decisorium litis: Ato decisório da lide.
Decisum: Decisão, sentença.
Decoctus perdit administrationem suorum sonorum: O falido perde a administração de seus bens.
Decoctus semper culposus praesumitur, donec contrarium probetur: Sempre se presume culpado o falido, até que seja provado o contrário.
Defensa: Defesa.
Deficit: Saldo negativo.
Degitor sui ipsius nemo esse potest: Ninguém pode dever a si mesmo.
Delatio: Delação.
Delicta carnis: Os delitos da carne.
Delicta facti permanentis: Os delitos praticados com vestígios.
Delicta omissionis: Crimes de omissão.
Delictum non praesumitur in dubium: Não se presume o delito na dúvida.
Derelictio: Abandono.
Derelictum: Abandonado.
Dictum unius, dictum nullius: Palavra de um, palavra de nenhum.
Dies a quo: Termo inicial do prazo, em contraposição ao dies ad quem.
Dies ad quem: Termo final do prazo.
Dies cedit: Dia inicial.
Dies certus: Dia certo.
Dies incertus: Dias incerto.
Dies interpellat pro homine: O termo (prazo, data certa) interpela pelo homem.
Dies pecuniae: Dia de pagamento.
Dies termini computatur in termino: O dia do vencimento se conta no termo.
Dies venit: Dia do vencimento.
E
Eadem: O mesmo.
Electa una via non datur regressus ad alteram: Escolhida uma via, não se dá recurso a outra.
Elementa essentialia communia delicti: Os elementos essenciais comuns do delito.
Emptio consensu peragitur: A compra se completa pelo consentimento.
Erga alios: Contra a outra parte.
Erga omnes: Para com todos. O que é válido contra todos.
Ergo: Portanto.
Errare humanum est: Errar é humano.
Errata: Erros, corrigenda.
Error calculi non facit jus: O erro de cálculo não faz direito.
Error facti: Erro de fato.
Error facti nemini nocet: O erro de fato não prejudica ninguém.
Error in judicando: Erro no julgar.
Error in persona: Erro sobre a pessoa visada. Erro quanto à pessoa.
Error in procedendo: Erro no proceder.
Error juris: Erro de direito.
Error juris non excusat: O erro de direito não inocenta.
Est modus in rebus: Em tudo deve haver um meio termo.
Eventus damni: Resultado do dano.
Ex abrupto: De súbito.
Ex adverso: Pelo contrário.
Ex auctoritate legis: Por força da lei.
Ex auditu alieno: Por bom e igual.
Ex commodo: À vontade.
Ex consensu: Com consentimento.
Ex consuetudine: Conforme o costume.
Ex die: Prazo inicial.
Ex facto jus oritur: Do fato nasce o direito.
Ex facto oritur jus: O direito nasce do fato.
Ex improviso: De improviso.
Ex intervallo: Após um lapso de tempo.
Ex jure: Pelo direito.
Ex jure alieno: Por direito de terceiro.
Ex lege: De acordo com a lei.
Ex libris: Dos livros.
Ex nihilo nihil: Do nada, nada. Nada pode vir do nada.
Ex nunc: Desde agora. Nulidade de ato ex nunc, cujos efeitos decorrem a partir da declaração de nulidade. Não retroage.
Ex officio: Por dever do ofício. Recurso ex officio, obrigatoriamente imposto ao juiz contra a própria sentença. Ex positis: Isto posto. Do que foi exposto.
Ex potestate legis: Por força da lei.
Ex probatione oritur fides juridica: Da prova nasce a fé jurídica.
Ex professo: Por sua autoridade ou experiência.
Ex propria auctoritate: Por autoridade própria.
Ex proprio jure: Por direito próprio.
Ex proprio marte: Por força própria.
Ex radice: Da raiz.
Ex rigore juris: Conforme o rigor da lei.
Ex tempore: De pronto, imediatamente.
Ex tunc: Desde o início. Nulidade de ato ex tunc, cujos efeitos decorrem a partir da criação do ato que gerou a nulidade.
Ex vi: Consoante o disposto, pela força.
Ex vi contractu: Conforme a promessa.
Ex vi legis: Por força da lei. Exceptio: Ação de executar, de limitar.
Exceptio declinatoria fori: Ação declinatória do foro.
Exceptio doli:
F
Fac simile: Reprodução fiel de um original.
Fac totum: O que faz tudo.
Facit jus inter partes: Faz direito entre as partes.
Facti species: Particularidade do fato, espécie do fato.
Factum adserverans onus subiit probationis: Quem atesta um fato, assume o ônus da prova.
Factum et transactum: Feito e passado.
Factum negantis, nulla probatio est: Nenhuma prova se exige de quem nega o fato.
Facultas agendi: Poder de ação, faculdade de agir (direito subjetivo).
Falsa demonstratio non nocet: A demonstração errada ou imprópria não deve prejudicar o direito alegado. Fama volat: A fama voa.
Ficta confessio: Confissão fictícia. Se o citado não comparecer à audiência, devem ser considerados confessados ou verdadeiros os fatos alegados pelo autor.
Fictio juris: Ficção jurídica.
Fictio legis: Ficção da lei.
Filius, ergo heres: Filho; logo, herdeiro.
Finita causa, cessat effectus: Finda a causa, cessa o efeito.
Forma dat esse rei: A forma dá existência à coisa; a forma é necessária à existência da coisa. A escritura pública é necessária à existência da transferência da propriedade imóvel.
Forum contractus: Foro do contrato.
Forum rei sitae: O foro da situação da coisa.
Fraus legis: Fraude à lei.
Fraus omnia corrumpit: A fraude tudo corrompe, ou produz nulidade.
Fumus boni juris: Fumaça de bom direito, aparência de bom direito (diz-se quando a pretensão parece ter fundamento jurídico).
Furiosum nullum negotium contrahere potest: O louco não pode contrair negócio algum.
G
Genera per speciem derogantur: Os gêneros derrogam-se pela espécie.
Generalistas parit obscuritatem: A generalidade gera a obscuridade.
Genus nunquam perit O gênero nunca se destrói.
Grammatica falsa non vitiat instrumentum: Os erros gramaticais não viciam o instrumento.
Gratia argumentandi: Para argumentar.
Gratis: De graça.
Grave est fidem fallere: É grave faltar à fidelidade.
Gravis testis: Testemunha fidedigna.
Gutta cavat lapidem: A gota cava a pedra.
H
Habeas corpus: Que tu tenhas o corpo.
Habeas data: Que tu tenhas os dados.
Habetur pro veritate: Tem-se por verdade.
Habitatio morte finitur: A habitação acaba com a morte.
Hastae subjicere: Vender em leilão público.
Hereditas viventis non datur: Não há herança de pessoa viva.
Hic et nunc: Aqui e agora, imediatamente, sem demora.
Hic et ubique: Aqui e em toda parte.
Hoc erat in votis: Estes eram os meus votos.
Hoc ipsum est: Eis o caso.
Hoc opus, hic labor est: Esse é o trabalho, essa é a fadiga.
Hodie mihi, cras tibi: Hoje para mim, amanhã para ti.
Homo forensis: O advogado.
Homo sapiens: Homem racional.
Honoris causa: Por título honorífico.
I
Ibidem: No mesmo lugar.
Ictu oculi: Percebido pelos olhos.
Id est: Isto é, ou seja.
Idem: O mesmo.
Ignorantia juris neminem excusat: A ignorância da lei não excusa ninguém.
Imprimatur: Imprima-se.
Imputatio facti: Imputação de um fato.
Imputatio juris: Imputação de um direito.
In abstrato: Em abstrato.
In actu: No ato.
In aeternum: Eternamente; para sempre.
In albis: Em branco.
In casu: Na espécie em julgamento.
In casu consimili: Em caso semelhante.
In censura: Em censura.
In concreto: Em concreto.
In continenti (= ex intervallo): No início do contrato, imediatamente.
In contione: Publicamente.
In diem: Para um dia não determinado.
In dubio, contra fiscum: Na dúvida, contra o fisco.
In dubio pro matrimonio: Na dúvida, pelo matrimônio.
In dubio pro operatio: Em caso de dúvida, deve-se beneficiar o empregado.
In dubio pro reo: A dúvida interpreta-se a favor do acusado.
In dubio pro societate: Na dúvida, deve-se interpretar a norma a favor da sociedade.
In extenso: Por extenso.
In extremis: No último momento.
In faciendo: No fazer.
In fieri: A se construir, a se formar.
In fine: No fim.
In flagranti: Em flagrante.
In fraudem legis: Em fraude da lei.
In illo tempore: Naquele tempo.
In initio litis: No começo da lide.
In judicio: Diante do juiz.
In limine: No começo.
In limine litis: No começo da lide.
In litem: Na lide.
In loco: No lugar.
In memoriam: Em lembrança de.
In natura: Na natureza, da mesma natureza.
In pari causa: Em caso semelhante.
In radice: Na raiz, no começo.
In situ: No local.
In solidum: Solidariamente.
In specie: Em espécie.
In terminis: Em último lugar.
In totum: No todo, na totalidade.
In verbis: Nas palavras, nestes termos, textualmente.
Inaudita altera parte: Não ouvida a outra parte.
Incidenter: Incidentalmente.
Informatio delicti: Investigação criminal, informação sobre o delito.
Infra: Abaixo.
Initio litis: No começo da lide.
Instar omnium: Como faz toda a gente.
Instrumenta sceleris: Os instrumentos utilizados na prática do crime.
Intentio legis: A finalidade da lei.
Inter absentes: Entre ausentes.
Inter alia: Entre outras coisas.
Inter alios: Entre outros.
Inter vivos: Entre os vivos.
Interna corporis: Interno. No âmbito do próprio órgão.
Interposita persona: Por meio de um intermediário.
Interpretatio cessat in claris: A interpretação cessa nas coisas claras.
Intra legem: Interpretação analógica determinada na própria lei.
Intra muros: Dentro dos muros.
Intuitu personae: Em consideração à pessoa. Obrigação contraída.
Ipsis litteris: Exatamente igual; com as mesmas letras.
Ipsis verbis: Exatamente igual; com as mesmas palavras.
Ipso facto: Pelo próprio fato.
Ipso jure: Em razão do próprio direito, sem intervenção da parte.
Is pater est, quem justas nuptiae demonstrat: Pai é quem se casou com a mulher de quem nasceu o filho.
Ita est: Assim é.
Ita lex dicit: Assim diz a lei.
J
Judex extra territorium est privatus: Fora de sua jurisdição, o juiz é um particular.
Judex idoneus: Juiz idôneo.
Judex non debet lege esse clementior: O juiz não deve ser mais clemente do que a lei.
Judex ultra petita condemnare non potest: O juiz não pode condenar além do pedido.
Judicium accusationis: Juízo da acusação.
Judicium causae: Juízo da causa.
Jura novit curia: O Tribunal (o juiz) conhece os direitos.
Jure constituendo: Pelo direito a constituir.
Jure et de facto: Por direito e de fato.
Jure proprio: Por direito próprio.
Juris et de jure: De direito e por direito. Presunção que não admite prova em contrário.
Juris tantum: Somente de direito, a admitir prova em contrário.
Jus accusationis: Direito de acusar.
Jus ad rem: Direito à coisa.
Jus agendi: Direito de agir.
Jus cogens: Direito cuja aplicação é obrigatória pela parte e não pode ser afastado pela vontade de particularidades.
Jus constituendum: Direito a se constituir.
Jus constitutum: Direito constituído.
Jus empirii: Direito da autoridade, direito do governo, direito do que tem o poder.
Jus est ars boni et aequi: O direito é a arte do bom e do justo.
us est norma agendi: O direito é a norma de agir.
Jus eundi: Direito de ir e vir.
Jus ex facto oritur: O direito nasce do fato.
Jus facit judex: O juiz faz o direito.
Jus gentium: O direito das gentes.
Jus in re: Direito sobre a coisa, direito de propriedade.
Jus in re aliena: Direito sobre a coisa alheia (usufruto, hipoteca).
Jus in re propria: O direito sobre coisa própria.
Jus libertatis: Diretio à liberdade.
Jus persequendi: Direito de perseguir.
Jus possessionis: O direito de posse.
Jus possidendi: Direito de posse.
Jus sanguinis: Direito de punir.
Jus sanguinis: O direito de sangue, de parentesco.
Jus strictum: Direito de aplicação estrita ou rígida.
Jus suffragii: Direito do voto.
Jus suum unicuique tribuere: Dar a cada um aquilo a que tem direito.
Justae nuptiae: Justas núpcias.
Justum pretium: Preço justo.
L
Lana caprina: Questão insignificante.
Lapsus calami: Erro de caneta.
Lapsus linguae: Erro de linguagem.
Lapsus loquendi: Erro no falar.
Lapsus scribendi: Erro no escrever.
Lata culpa: Negligência excessiva.
Lato sensu: Em sentido geral.
Laudum: Decisão arbitral.
Lege lata: Pela lei tomada em seu sentido amplo, pela lei extensamente.
Legem habemus: Temos leis.
Legis manus longa: A mão da lei é longa.
Legitima aetas: Idade legítima, maioridade.
Legitimatio ad causam: Legitimação para a causa.
Legitimatio ad processum: Legitimação de estar em juízo.
Lex ad tempus: Lei temporária.
Lex inter partes: Lei entre as partes.
Lex lata: Lei promulgada.
Lex loci: A lei do lugar.
Lex loci actus: Lei do lugar do ato.
Lex loci contractus: Lei do lugar do contrato.
Lex mitior: Lei mais benigna.
Lex posterior derogat priori: A lei posterior derroga a anterior.
Libenter: De boa vontade.
Litigare cum ventis: Brigar com o vento.
Litis contestatio: Contestação da lide.
Litis decisio: Decisão da lide.
Locus delicti commissi: Lugar onde cometido o crime.
Locus regit actum: O lugar determina o ato.
Lucrum cessans: Lucro cessante.
M
Magis aequo: Mais do que justo.
Magister dixit: O mestre disse.
Mandamus: Mandado de segurança.
Mandatum non praesumitur: Não se presume o mandato.
Mandatum solvitur morte: Com a morte resolve-se o mandato.
Manu militari: Com poder militar, ação executada à força.
Manus mariti: Poder do marido.
Mater semper certa est: A mãe é sempre certa.
Maxime: De modo especial, especialmente.
Me ignaro: Sem eu saber.
Medius mensis Meados do mês.
Mens legis: O espírito da lei, intenção da lei.
Mens legislatoris: Intenção do legislador.
Meritum causae: Mérito da causa.
Merum jus: Direito estrito.
Meta optata: Resultado desejado.
Minervae suffragium: Voto de minerva.
Mirabile dictu: Coisa admirável de se dizer.
Modus faciendi: Maneira de fazer.
Modus operandi: Modo de operação.
Modus vivendi: Maneira de viver.
Mora creditoris: Mora do credor.
Mora debitoris: Mora do devedor.
Mora ex re: Mora que provém da coisa.
Mora in solvendo: Mora em pagar.
Mors omnia solvit: A morte solve tudo.
Mortis causa: Por causa da morte. Obrigações e direitos conseqüentes da morte e que passam aos herdeiros. Motu proprio: Por própria iniciativa.
Munus publicum: Encargo público.
Mutatis mutandis: Mudado o que deve ser mudado. Fazendo-se as devidas mudanças.
N
Naturali jure: Por direito natural.
Naturalis ratio: A razão natural.
Ne bis in idem: Não duas vezes no mesmo assunto.
Ne verbum quidem: Nem sequer uma palavra.
Nec plus ultra: Aquilo que não pode ir além.
Necessitas facit ius: A necessidade faz o direito.
Nemine discrepante: Sem discrepância; por unanimidade, sem que ninguém divergisse.
Neminem ignorantia legis excusat: A ignorância da lei não escusa ninguém.
Nemo auditur propriam turpitudinem allegans: A ninguém é dado alegrar a própria torpeza em seu proveito. Nemo dat quod non habet: Ninguém dá o que não tem.
Nemo debet inauditus damnari: Ninguém deve ser condenado sem ser ouvido.
Nemo deferre se cogitur: Ninguém é obrigado a se denunciar.
Nemo demnatur nisi per legale judicium: Ninguém pode ser condenado a não ser em um juízo legal.
Nemo judex sine lege: Ninguém é juiz sem lei.
Nemo potest ignorare leges: A ninguém é dado alegar a ignorância da lei.
Nihil medium est: Não há meio-termo.
Nihil obstat: Nada impede.
Nomem juris: Nome de direito. Título do crime.
Nominatim: Nominalmente, expressamente.
Non bis in idem: Ninguém deve ser julgado duas vezes pelo mesmo fato.
Non decet: Não convém.
Non facere quod debet facere: Não fazer o que deve fazer.
Non hilum: Absolutamente nada.
Non liquet: Não há certeza, não está claro. Não há julgado. Não convence.
Norma agendi: O direito como norma, lei ou regra de ação (direito objetivo). Norma de conduta.
Nota bene: Note bem.
Notitia criminis: Notícia ou conhecimento do crime. Comunicação do crime.
Novum iudicium: Novo julgamento.
Nuda repromissio: Simples promessa.
Nulius iuris: Sem valor para o direito.
Nulla actio sine lege: Sem lei não há ação.
Nulla poena sine judicio: Não há pena sem processo.
Nullo labore: Sem trabalho algum, sem custo.
Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege: Não há crime, nem pena sem lei anterior que os defina. Nullum crimen sine culpa: Não há crime sem culpa.
Nullum crimen sine lege: Não há crime sem lei (anterior que o defina).
Nullum ius sine actione: Não há direito sem ação.
Nullum tributum sine praevia lege: Não há tributo sem lei anterior.
Numerus apertus: Número ilimitado.
Numerus clausus: Número limitado.
Nunc aut nunquam: Agora ou nunca.
Nunc et semper: Agora e sempre.
O
Obligatio ad diligentiam: Obrigação de ser diligente.
Obligatio faciendi: Obrigação de fazer.
Obligatio non faciendi: Obrigação de não fazer.
Oblivio signum negligentiae: Esquecimento é sinal de negligência.
Obscure dictum habetur pro non dictum: O que se disse de modo obscuro, tem-se por não dito.
Occasio legis: Circunstâncias do momento em que se originou a lei utilizada na interpretação lógica.
Odiosa restringenda, favorabilia amplianda: Restrinja-se o odioso; amplie-se o favorável. Refere-se a que, em princípio, as disposições que restringem direitos devem ser devem ser interpretadas de forma estrita.
Omissis: Omitido, trecho omitido.
Omni ope: Com maior esforço, com todo o empenho.
Omnium consensu: Pelo consenso de todos.
Omnium horarum homo: Homem de todas as horas.
Onus probandi: O encargo da prova.
Ope juris: Por força do direito.
Opportune tempore: No tempo oportuno.
Ordinatorium litis: Instrução do processo.
P
Pacta clara, boni amici: Ajustes honestos, bons amigos.
Pacta sunt servanda: Os contratos devem ser cumpridos.
Pactum sceleris: Pacto do crime.
Palliae sunt: São palhas, são ninharias.
Pari passu: Simultaneamente, a par.
Passim: Aqui e ali - fórmula para indicar que, após uma citação, outras igualmente são encontráveis.
Patria potestas: Poder pátrio.
Pendente lite: Enquanto pende a lide.
Per capita: Por cabeça, por pessoa.
Per contra: em sentido contrário.
Per dolum: Dolorosamente, por dolo.
Per legem terrae: Pela lei do seu país.
Per litteras: Por carta.
Per ludum: Por brincadeira.
Per se: Por si mesmo.
Per se stante: Por si próprio.
Per summa capita: Em resumo, sucintamente.
Per tempus: A tempo, em tempo.
Per vim: Com violência.
Periculum in mora: Perigo de mora, perigo na demora.
Permissa venia: Com o devido respeito.
Persecutio criminis: Persecução criminal. Perseguição do crime.
Persona grata: Pessoa bem-vinda.
Petitio principii: Petição de princípio, sofisma que supõe verdadeiro o que ainda deve ser provado.
Petitum: Pedido.
Placet: Agrada, aprova.
Pleno gradu: A toda pressa.
Pleno jure: De pleno direito.
Plurimus: Diversos, muitos.
Plus aequo: Mais do que justo. Com demasiado rigor.
Plus justo: Além da medida, excessivamente.
Plus ultra: Mais além.
Possessio bonae fidei: Posse de boa-fé.
Post factum: Depois do fato.
Post mortem: Depois da morte.
ost scriptum: Depois do escrito.
Praesumptio juris et de jure: Presunção absoluta que não admite prova em contrário.
Praeter legem: Espécie de costume que integra a norma penal não incriminadora, quer cobrindo-lhe as lacunas, quer lhe especifacando-lhe o conteúdo e a extensão.
Prima facie: À primeira vista.
Primus inter pares: O primeiro entre seus semelhantes.
Prior in tempore, potior in jure: Primeiro no tempo, mais forte ou mais poderoso no direito.
Privilegium fori: Privilégio de foro.
Privilegium imunitatis: Privilégio da imunidade.
Pro derelicto: Em completo abandono, em desamparo.
Pro domo sua: Em seu próprio benefício.
Pro forma: Por mera formalidade.
Pro labore: Pelo trabalho.
Pro rata: Em proporção.
Pro re nata: Conforme as circunstâncias.
Pro soluto: A título de pagamento, para valer como pagamento.
Pro solvendo: Destinado ao pagamento. Para pagar, para solver um dívida.
Pro tempore: Temporariamente, segundo as circunstâncias.
Probatio incumbit asserenti: A prova cabe a quem afirma.
Probatio incumbit neganti: A prova cabe a quem nega.
Producta sceleris: Produtos do crime.
Pronuntiatio judicis: Sentença judicial.
Proprio nomine: Em seu próprio nome.
Proprio sensu: Em sentido próprio.
Propter officium: Em razão do cargo.
Punctum pruriens judicii: Ponto incômodo do juízo, contestação.
Punctum saliens: Ponto saliente, ponto principal.
Q
Quaestio facti: Questão de fato.
Quaestio juris: Questão de direito.
Quantum: Quantia (em pecúnia pedido em condenação).
Quantum debeatur: O quanto se deve.
Quantum satis: O quanto suficiente.
Qui actum habet, iter habet: Quem tem o direito de conduzir, tem o caminho.
Qui inde?: Onde o Direito? Qual a solução do Direito?.
Qui medium vult, finem vult: Quem quer o meio, quer o fim.
Qui pro quo: Uma coisa por outra.
Qui prodest?: A que isto serviu? A quem isto aproveitou?.
Qui suo jure utitur neminem laedit: Quem exerce o seu direito a ninguém prejudica.
Qui tacit, consentire videtur: Quem cala consente.
Qui transigit, recte alienat: Quem transgride de fato aliena.
Quid novi?: Que há de novo? Quais as novidades?.
Quid prodest?: Para que serve?.
Quo capita, tot sententiae: Tantas cabeças, tantas sentenças.
Quo plerumque fit: Aquilo que geralmente acontece. É lícito admitir o fato singular somente quando provado. Quod abundant non nocet: O que é demais não prejudica. O excesso de clareza não prejudica.
Quod nimium est laedit: O que é excessivo prejudica.
Quod nonest in actis non est in mundo: O que não se acha no processo, e conforme a disciplina processual, não existe. Aquilo que não se exterioriza em um ato, é abstrato, não sendo, portanto, deste mundo.
Quorum:. Número mínimo para funcionamento de um órgão colegiado.
R
Repere in jus: Levar a justiça.
Ratio agendi: O motivo determinante de ação de agir em juízo. Razão de agir.
Ratio decidendi: Razão de decidir.
Ratio essendi: Razão de ser.
Ratio fori: Em razão do foro.
Ratio legis: Em razão da lei.
Ratione auctoritatis: Em razão da autoridade.
Ratione contractus: Em razão do contrato.
Ratione fori: Em razão do foro.
Ratione legis: Em razão da lei.
Ratione loci: Em razão do domicílio, do lugar.
Ratione materiae: Em razão da matéria.
Ratione officii: Em razão do cargo, do ofício.
Ratione personae: Em razão da pessoa.
Ratione temporis: Em razão do tempo.
Rebus in stantibus: Estando assim as coisas (cláusula).
Rebus sic stantibus: Assim estando as coisas, permanecendo assim as coisas.
Reformatio in pejus: Reforma para pior. Não é admissível que, ao julgar o recurso, o Tribunal piore a condenação do recorrente, sem ter ocorrido recurso da parte contrária.
Rei sitae: Onde a coisa se encontra.
Rem gerere: Administrar seus bens.
Remedium juris: Remédio do direito.
Repetita juvant: Coisas repetidas ajudam.
Res: Coisa.
Res adversae: Coisa adversa, infortúnio.
Res amissa: Coisa perdida.
Res de que agitur: A coisa de que se trata.
Res derelictae: Coisa abandonada, sem dono.
Res familiaris: Bens de família.
Res furtiva: Coisa objeto do furto.
Res in judicio deducta: Coisa deduzida em juízo.
Res inter alios: Coisa entre terceiros.
Res inter alios acta, allis nec prodest nec nocet: Os atos dos contratantes não aproveitam nem prejudicam a terceiros.
Res judicata: Coisa julgada.
Res judicata pro veritate habetur: Tem-se por verdade a coisa julgada.
Res non verba: Atos, não palavras.
Res nullius: Coisa de ninguém.
Res petita: Coisa pedida.
Res publica: Coisa pública.
Restitutio in integrum: Restituição por inteiro, recuperação no estado original da coisa.
Reus sacra res est: O réu é coisa sagrada.
Rigori aequitas praeferenda est:. Deve-se preferir a eqüidade ao rigor.
Rogatio legis: Propositura da lei.
S
Segundum legem: De acordo com a lei. Espécie de costume que consiste em regras sobre a uniforme interpretação e aplicação da lei.
Semper et ubique unum jus: Direito é o mesmo sempre e em toda parte.
Sententia contra jus constitutum lata: Sentença proferida contra direito constituído.
Sententia contra sententiam nulla est: Sentença contra sentença é nula.
Sententia est: Esta é a senteça.
Sententia facit de albo nigrum de quadrato rotundum: A sentença faz do branco preto e do quadrado redondo.
Sententia quae in rem judicatam transit, pro veritate habetur: A sentença transitada em julgado, tem-se por verdade.
Servatis servandis: Conservando-se o que deve ser conservado.
Si et in quantum: Agora e enquanto perdurar a mesma situação.
Si virgula cadit, actio nequit: Se faltar a vírgula, perde-se a ação.
Sic: Assim, tal. Vocábulo consignado entre parênteses, para indicar que a referência está feita como no original, ainda que errônea ou singular.
Simili modo: Do mesmo modo.
Simili ratione: Da mesma razão.
Simplex veritas: Verdade pura.
Simpliciter: Simplesmente.
Sine capite fabula: História sem pé nem cabeça.
Sine cura: Sem preocupações.
Sine die: Sem fixar dia certo.
Sine qua non: Sem o que não.
Societas criminis: A sociedade do crime.
Societas delinquere non potest: A sociedade não pode delinqüir.
Solo animo: Única intenção.
Solutio indebiti: Pagamento indevido.
Solutione tantum: Somente pelo pagamento.
T
Tabula rasa: Tábua lisa onde nada foi escrito. Em linguagem literária, significa que nada foi dito.
Tantum consumptum, tantum judicatum: Tanto se consumou quanto se julgou.
Tantum devolutum, quantum appellatum: Devolvido tanto quanto apelado. Princípio segundo o qual o reexame na instância ad quem prende-se aos pontos objetos do recurso.
Tantundem: O mesmo.
Tempus est optimus judex rerum omnium: O tempo é o melhor juiz de todas as coisas.
Tempus regit actum: O tempo rege o ato.
Tentare non nocet: Tentar não prejudica.
Terminus a quo: Ponto de partida. Termo a partir do qual.
Terminus ad quem: Ponto de chegada. Limite ou termo até o qual.
Tertio: Em terceiro.
Tertius: O terceiro.
Testis, unus, testis nullus: Uma testemunha, nenhuma testemunha.
Thema decidendum: Tema a decidir.
Timeo hominem unius libri: Temo o homem de um só livro.
Tollitur quaestio: Suprimida a questão.
Traditio longa manu: Tradição de coisa ao alcance da mão.
Transigere est alienare: Transigir é alienar.
Tributum: Tributo.
Turbatio sanguinis: Mistura de sangue.
Turpis causa: Causa torpe.
U
Ubi eadem est ratio, ibi ide jus: A mesma razão autoriza o mesmo direito.
Ultima ratio: A última razão, último argumento.
Ultimatum: Ultimato (últimas propostas).
Ultra modum, sine causa: Além dos limites, sem motivos.
Ultra petita: Além do pedido. Sentença que concedeu mais do que o pedido na inicial.
Ultra posse, nemo obligatur: Ninguém é obrigado além do que pode.
Una voce: Com uma voz, unanimemente.
Unicuique suum: O seu, a seu dono; a cada um o seu.
Uno consensu: Com unanimidade de votos.
Unu et idem: Um só e mesma coisa.
Urbi et orbi: Na cidade e no campo.
Urbs: Cidade, habitantes de uma cidade.
Usque: Até.
Usque ad finem: Até o fim.
Usque ad terminum: Até o limite.
Usus forensis: Os usos do foro, praxe.
Usus fori: Uso do foro.
Ut: Como, posto que, de maneira que, assim como.
Ut fama est: Como é fama, segundo consta.
Ut fit: Como abaixo (está escrito).
Ut puto: Segundo creio.
Ut retro: Como atrás.
Ut rogas: Como solicitas.
Ut supra: Como acima.
Uti non abuti: Usar, não abusar.
Uti possidetis: Como possuis agora (é o princípio que prestigia a posição do possuidor efetivo de um espaço territorial contestado).
Utile per inutile non vitiatur: O útil não é viciado pelo inútil.
V
Vacatio legis: Dispensa da lei. Espaço de tempo entre a publicação de uma lei e a sua entrada em vigor.
Vade mecum: Vem comigo, livro para consulta rápida.
Vana est sine viribus ira: Vã é a ira sem a força.
Vani timoris iusta excusatio non est: A escusa do vão temor não é justa.
Vectigalia decoquunt: As rendas esgotam-se.
Venditio ad corpus: Venda conforme a coisa.
Venditio ad mensuram: Venda de acordo com a medida.
Verba legis: Palavra da lei.
Verba mollia et efficacia: Palavras suaves e eficazes.
Verbatin: Palavra por palavra.
Verbi gratia (v.g.): Por exemplo. O mesmo que exempli gratia (e.g.).
Verbis: Textual.
Verbis tantum: Somente com palavras.
Verbo ad verbum: Palavra por palavra.
Verbum pro verbo: Palavra por palavra.
Veredictum: Veredicto. Declaração dos jurados sobre a culpabilidade ou não do acusado.
Veritas evidens non probanda: A verdade evidente não precisa de prova.
Veritas odium parit: A verdade gera o ódio.
Versus: Contra. Verus dominus: Verdadeiro dono.
Vetustas vicem legis obtinet: Os velhos costumes transformam-se em lei.
Vexata quaestio: Questão levada de lá para cá, por isso batida, agitada, tormentosa. Questão controvertida. Via crucis: Caminho da cruz.
Vide: Veja, confira.
Videbimus infra: Veremos abaixo, depois.
Vim, clam et precaria: Posse violenta, clandestina e precária.
Vim vi repellere licet: É lícito reprimir a força com a força.
Vinculum juris: Vínculo jurídico.
Vinum memoriae mors: O vinho mata a memória.
Virgo intacta: Virgem.
Virtus est in medio: A virtude está no meio-termo.
Virtus probandi: A força da prova.
Vis: Violência.
Vis absoluta: Violência física.
Vis adjuvat aequum: A força protege a justiça.
Vis attractiva: Força atrativa.
Vis compulsiva (=vis impulsiva): Violência moral.
Vis corporalis: Violência física.
Vis jus contra juris vim: O direito da força contra a força do direito.
Vis minima: Lei do menor esforço.
Vita anteacta: Vida pregressa.
Vitae curriculum breve: A curta carreira da vida.
Viventi nulla hereditas: A herança de quem está vivo é nula.
Volenti nihil difficile: Ao que quer nada é difícil.
Volenti non fit injuria: A quem consente não é feita injúria.
Voluntas legis: A vontade da lei.
Voluntas sceleris: Resolução criminosa.
Vox unius, vox nullius: Voz de um, voz de nenhum.
Vulnera non dantur ad mensuram: As lesões corporais não são praticadas sob medida.
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